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Secretário Executivo

Anthony Vigar

Marabá (PA)

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Comentários

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A

Comentário · há 8 anos

Quem tem direito de abono de permanência?

Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental · há 8 anos

Bom dia,

Solicito esclarecer uma dúvida:

Sou servidor público civil desde MAR2015, porém, anteriormente, fui Sargento da Marinha por 26 anos até a data da posse no novo cargo.
Esse período na Marinha conta como ingresso até 15/12/1998, para efeito do auxílio Permanência?

"Requisitos para a concessão do abono de permanência (art. 40 º § 19 da CF/88)
No caso de servidores que não possuem a idade mínima mas que ultrapassaram o tempo de serviço necessário e Servidores Públicos que ingressaram até 15.12.1998"

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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

Artigo · há 8 anos

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